Questões de Direito Tributário da IBAM

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Listagem de Questões de Direito Tributário da IBAM

#Questão 1102080 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

1 ? 2 ? 3 ? 4.

2 ? 3 ? 1 ? 4.

3 ? 1 ? 4 ? 2.

1 ? 3 ? 4 ? 2.

#Questão 1102094 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

Princípio da Transparência.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Proporcionalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

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