O município de Bebedouro decidiu instituir um novo...

#Questão 1102094 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

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