Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

#Questão 1102092 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Carlos, ao ser contratado pela Câmara de Bebedouro, confundiu os conceitos de Administração Direta e Indireta. Durante uma capacitação, o instrutor pediu que ele identificasse qual das entidades abaixo pertence à Administração Indireta. Assinale a alternativa correta.

A)

Câmara Municipal.

B)

Secretarias Municipais.

C)

Gabinete do Prefeito.

D)

Autarquias.

#Questão 1102094 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

A)

Princípio da Transparência.

B)

Princípio da Irretroatividade.

C)

Princípio da Proporcionalidade.

D)

Princípio da Capacidade Contributiva.

#Questão 1102095 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?

A)

A aprovação de emendas exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

B)

A emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que tenha relação direta com o projeto original.

C)

A emenda deve ser votada antes do projeto, mas não precisa estar relacionada ao tema principal.

D)

Apenas o autor do projeto pode propor emendas durante a votação.

#Questão 1102096 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Considere as afirmativas abaixo sobre o licenciamento ambiental.

I. É exigido para empreendimentos potencialmente poluidores.
II. Dispensa a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Pode ser realizado pelos municípios no exercício de competências concorrentes.

Está correto o que se afirma em:

A)

I e III, apenas.

B)

I, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1102097 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.

Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?

A)

Fiscalização de polícia.

B)

Ordem de polícia.

C)

Sanção de polícia.

D)

Autorização de polícia.

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