Questões de Concurso de Direito Eleitoral

1 Q1121079

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais Inelegibilidade Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral. B A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. C O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura. D As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação. E Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

2 Q1121078

Direito Eleitoral Inelegibilidade Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

A Lei Complementar no 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC no 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

A Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato. B O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto. C A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral. D Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco. E Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

3 Q1117017

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade Inelegibilidade Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

Leia o caso a seguir.

Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).

Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é

A elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável. B elegível, bem como o segundo militar, desde que sejam agregados pela autoridade superior. C inelegível, bem como o segundo militar, por serem inalistáveis. D elegível, desde que se afaste da atividade militar, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável. E elegível, bem como o segundo militar, desde que se afastem da atividade militar.

4 Q1116524

Direito Eleitoral Registro de Candidatura Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:

A apenas João; B apenas Joana; C Maria, João e Joana; D apenas João e Maria; E apenas Maria e Joana.

5 Q1107662

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Iniciativa popular
II. Plebiscito.
III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I. B Apenas no item II. C Apenas nos itens I e III. D Apenas nos itens II e III. E Em todos os itens.

6 Q1102083

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral Desincompatibilização e Reeleição

Ano: 2025

Banca: IBAM

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A 6 meses antes da eleição. B Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município. C 3 meses antes da eleição. D 1 ano antes da eleição.

7 Q1077710

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, referente à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.

É possível, de acordo com o texto constitucional, que um cidadão preencha as condições de elegibilidade para ser vereador, mas não as condições de elegibilidade para ser deputado federal.

8 Q913725

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral Inelegibilidade Desincompatibilização e Reeleição

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

9 Q913205

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral Inelegibilidade

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador. B Os magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções. C São inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. D São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.

10 Q913059

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta

A Apenas os itens I e III estão certos. B Apenas os itens IV e V estão certos. C Apenas os itens I, II e V estão certos. D Apenas os itens II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

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