O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de...

#Questão 1102099 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens