Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q1119531

Direito Constitucional Organização dos Poderes Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares + 2

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira. B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida. C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município. D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.

2 Q1102099

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2025

Banca: IBAM

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

A Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial. B Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local. C Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato. D Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

3 Q1102081

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2025

Banca: IBAM

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas. B está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato. C não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar. D está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

4 Q1089467

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

5 Q1088918

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

6 Q846101

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

A inviolabilidade. B irrenunciabilidade. C prerrogativa de foro. D extinção de punibilidade. E imunidade material.

7 Q845462

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares + 3

Ano: 2020

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno B O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo C Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade D Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

8 Q844949

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares + 1

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais. B não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais. C repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual. D repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta. E é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.