Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano feder...

A será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais. B não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais. C repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual. D repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta. E é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.