Questão Q1102100
2025 IBAM Câmara de Bebedouro - SP

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de...

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?

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