Questão Q1061259
2022 Instituto UniFil Prefeitura de Tamarana - PR
Regimento Interno
Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico • Prefeitura de Tamarana - PR

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Rose

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO

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