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Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

#Questão 817663 - Direito Tributário, Sujeito passivo, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A) O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.

B) O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.

C) O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.

D) O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

E) O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

#Questão 819770 - Legislação decretos, Decreto Presidencial o nº 75.320/1975 - Dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Conforme o Decreto Presidencial o n 75.320/1975, que dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), o objetivo do referido programa foi o de

A) regularizar a ocupação do cerrado por meio do recadastramento dos imóveis rurais, da identificação de áreas devolutas e do desenvolvimento de ações de proteção do bioma cerrado.

B) ampliar a participação do Estado na proteção das fronteiras nacionais localizadas no cerrado, como medida de controle do território e maior rigor na fiscalização das atividades econômicas ilegais e (ou) ilícitas.

C) promover o desenvolvimento e a modernização das atividades agropecuárias no Centro-Oeste e no oeste do estado de Minas Gerais, mediante a ocupação racional de áreas selecionadas, com características de cerrado.

D) promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do cerrado por meio de investimentos na área da educação, do aumento do número de escolas, da instalação de universidades e escolas técnicas e de ações de combate à pobreza.

E) propor ações de desenvolvimento econômico voltadas para o fortalecimento das indústrias localizadas no cerrado, em especial aquelas voltadas para a produção de produtos com maior valor agregado e bens de capital.

#Questão 819952 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B) A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D) No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E) A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

#Questão 819953 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução no 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A) Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B) Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C) Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D) Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E) Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

#Questão 820582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A) escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B) autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C) aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D) apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E) autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

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