Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.
  • A. Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.
  • B. As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.
  • C. As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.
  • D. Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.
  • E. As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.
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Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa
  • A. escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.
  • B. autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.
  • C. aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
  • D. apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
  • E. autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.
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Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
  • A. As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  • B. A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
  • C. Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.
  • D. O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • E. O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
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Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.
  • A. Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.
  • B. A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.
  • C. Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.
  • D. Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.
  • E. Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança
  • A. o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • B. o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • C. o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D. o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E. o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.
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A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge
  • A. se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei.
  • B. se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei.
  • C. se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
  • D. apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.
  • E. apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão
  • A. prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • B. exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • C. prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • D. exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • E. prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
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No que concerne à Proteção Especial, a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
  • A. nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.
  • B. prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.
  • C. concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.
  • D. nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.
  • E. assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  • A. O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.
  • B. É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  • C. Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.
  • D. Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.
  • E. É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
  • A. serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
  • B. terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
  • C. terão direito à posse da terra estatal.
  • D. terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
  • E. terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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