Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição)

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a opção que indica entidades que apresentam personalidade jurídica de direito privado, são criadas mediante autorização por lei, desempenham atividade econômica e estão sujeitas ao controle estatal.

A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.

A referida outorga foi dada mediante

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