Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q820584

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região. B A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário. C Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos. D Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste. E Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

2 Q820583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida. B A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa. C Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal. D O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. E O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

3 Q820582

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado. B autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo. C aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado. D apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado. E autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

4 Q820581

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade. B As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias. C As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito. D Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa. E As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

5 Q820580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana. B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal. C contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa. D dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

6 Q718839

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana. B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal. C contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa. D dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

7 Q624639

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

A em número de 8 (oito). B nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. C nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública. D sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais. E sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

8 Q538944

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos. B ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. C o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. D os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios. E os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

9 Q538942

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

A Prefeitura Municipal de Goiânia B as sociedades de economia mista do Estado de Goiás C a Secretaria de Saúde de Goiânia D o Ministério Público do Estado de Goiás E a Caixa Econômica Federal

10 Q538308

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

B

Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

C

Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

D

cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

E

A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço públic.

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