Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete a...

#Questão 820580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A) contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.

B) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

C) contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.

D) dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

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