Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados...

#Questão 820583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B) A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

C) Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

D) O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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