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Questões de Legislação decretos da IADES

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Listagem de Questões de Legislação decretos da IADES

#Questão 819770 - Legislação decretos, Decreto Presidencial o nº 75.320/1975 - Dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Conforme o Decreto Presidencial o n 75.320/1975, que dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), o objetivo do referido programa foi o de

A) regularizar a ocupação do cerrado por meio do recadastramento dos imóveis rurais, da identificação de áreas devolutas e do desenvolvimento de ações de proteção do bioma cerrado.

B) ampliar a participação do Estado na proteção das fronteiras nacionais localizadas no cerrado, como medida de controle do território e maior rigor na fiscalização das atividades econômicas ilegais e (ou) ilícitas.

C) promover o desenvolvimento e a modernização das atividades agropecuárias no Centro-Oeste e no oeste do estado de Minas Gerais, mediante a ocupação racional de áreas selecionadas, com características de cerrado.

D) promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do cerrado por meio de investimentos na área da educação, do aumento do número de escolas, da instalação de universidades e escolas técnicas e de ações de combate à pobreza.

E) propor ações de desenvolvimento econômico voltadas para o fortalecimento das indústrias localizadas no cerrado, em especial aquelas voltadas para a produção de produtos com maior valor agregado e bens de capital.

#Questão 767606 - Legislação decretos, Decreto-Lei 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências., IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei no 37/1966, consiste na(o)

A) importação, com suspensão total ou parcial de tributos, de bens que necessitam permanecer no País por um período de tempo fixo e, então, regressar ao exterior, sem sofrer modificações.

B) realização de uma exportação sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior.

C) suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Pode ser aplicado na exportação e na importação.

D) suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

E) importação de produtos com caráter especial, sendo que somente pessoas físicas podem solicitar o uso dessa política comercial.

#Questão 767644 - Legislação decretos, Decreto nº 4.584/2003, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O Decreto no 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

A) anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.

B) semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

C) trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.

D) anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

E) semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

#Questão 767597 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O orçamento-programa, que começou a ser implantado no Brasil com o Decreto-Lei n o 200/1967, vincula a elaboração do orçamento ao planejamento econômico e social. Acerca do exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma característica dessa espécie de orçamento.

A) A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.

B) No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.

C) A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.

D) Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.

E) Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.

#Questão 767667 - Legislação decretos, Decreto nº 660/1992, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituído pelo Decreto nº 660/1992, é um sistema informatizado que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por meio de um fluxo único e automatizado de informações.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que indica órgãos anuentes do Siscomex.

A) Secretaria da Receita Federal do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

B) Ministério da Saúde e Ibama.

C) Secretaria de Comércio Exterior e Bacen.

D) AFRFB e ATRFB.

E) Secex e Decex.

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