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Questões de Legislação decretos da IADES

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Listagem de Questões de Legislação decretos da IADES

#Questão 627421 - Legislação decretos, Decreto n 8.077/2013, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

O Decreto n o 8.077/2013 regulamenta a Lei n o 6.360/1976 e explicita que, para o funcionamento de empresa sujeita ao licenciamento sanitário pelas autoridades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o estabelecimento

A) precisa ter autorização emitida pelo Ministério da Saúde.

B) deve apresentar comprovada capacidade técnica, elemento considerado suficiente para garantir a qualidade dos produtos e das atividades exercidas.

C) deve dispor de meios para garantir a qualidade de seus produtos e de suas atividades. Nesse caso, a obediência a termos da regulamentação específica é prescindível.

D) precisa manter equipe multidisciplinar de responsáveis técnicos.

E) deve dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades, bem como de meios capazes de prevenir, eliminar ou reduzir riscos ambientais decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde.

#Questão 627427 - Legislação decretos, Decreto n 5.090/2004, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

De acordo com o Decreto no 5.090/2004, que regulamenta a Lei no 10.858/2004 e que institui o programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências, a organização do sistema deve garantir

A) que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal e municípios.

B) que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal, municípios e hospitais filantrópicos.

C) que, apenas nas farmácias da rede própria, o preço do medicamento seja subsidiado.

D) que, nas farmácias da rede privada, o preço do medicamento seja subsidiado.

E) que o Ministério da Saúde seja o executor das ações inerentes à aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, podendo, para tanto, firmar convênios com a União, estados, o Distrito Federal e municípios.

#Questão 627330 - Legislação decretos, Decreto nº 7.508/2011, IADES, 2017, Não Classificadas, Médico Residente

O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, segundo a complexidade dos serviços. Com base no arcabouço legal apresentado, assinale a alternativa que indica as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).

A) A definição das portas de entrada depende de cada gestor estadual e municipal, seguindo os preceitos da descentralização e de hierarquização e considerando as características da Região de Saúde. A criação das novas portas não necessita de justificativa nas comissões intergestores, pois a finalidade da aplicação é no município.

B) A única porta de entrada na RAS é pela atenção primária e, partindo desta, o paciente segue um fluxo de referência e contrarreferência.

C) A atenção primária, a atenção de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto são as portas de entrada aos serviços da RAS. Novas portas podem ser abertas mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas comissões intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

D) Cada região de saúde tem por prerrogativa a autonomia para deliberar quanto às portas de entrada, visando ao perfil epidemiológico de cada municipalidade, implicando melhor resolutividade e equidade no acesso.

E) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas, e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Sendo assim, cabe ao CNS o apontamento das portas em cada município.

#Questão 767589 - Legislação decretos, Decreto Federal nº 44.045/1958, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto no 44.045/1958. Quanto a esse regulamento, assinale a alternativa correta.

A) Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.

B) Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.

C) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.

D) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.

E) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.

#Questão 767612 - Legislação decretos, Decreto-Lei 938/ 1969, IADES, 2017, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF) (2ª edição), Médico Residente

A respeito da prática da Terapia Ocupacional, julgue os itens a seguir. A regulamentação da profissão de Terapia Ocupacional ocorreu por meio do Decreto-Lei no 938/1969.

C) Certo

E) Errado

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