A Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional. B Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina. C O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador. D O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina. E O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.

A da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina. B da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina. C é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes. D da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina. E somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem ?vista? do processo.