Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

#Questão 817146 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.

B) Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.

C) As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.

D) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.

E) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

#Questão 817154 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A) não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu.

B) pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal.

C) deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

D) deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

E) pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

#Questão 817178 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A) Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B) A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.

C) O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.

D) O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.

E) A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

#Questão 817212 - Direito Processual Civil, Recursos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

#Questão 817220 - Direito Processual Civil, Resposta do réu, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

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