Questões de Direito Processual Civil do ano 2019

No que se refere às intimações,
  • A. serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
  • B. presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
  • C. podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
  • D. o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
  • E. a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.
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Na audiência de instrução e julgamento,
  • A. uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
  • B. as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.
  • C. sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.
  • D. enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
  • E. encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.
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Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
  • B. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
  • C. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
  • D. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
  • E. As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
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De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada
  • A. pertence a terceiro.
  • B. decorreu de venda de imóvel.
  • C. corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
  • D. estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
  • E. acarretará enriquecimento ilícito.
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Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
  • B. A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
  • C. O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
  • D. A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
  • E. As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
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Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
  • A. De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
  • B. A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
  • C. É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
  • D. A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
  • E. Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
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Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.
  • B. A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.
  • C. O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.
  • D. Não existe anulação parcial de ato do processo.
  • E. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
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Sobre a disciplina da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
  • A. A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.
  • B. A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.
  • C. O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.
  • D. O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.
  • E. Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.
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A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.
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Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.
  • B. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.
  • C. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.
  • D. A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.
  • E. Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.
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