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Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

#Questão 816215 - Direito Constitucional, Previdência Social, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

A) universalidade da cobertura e do atendimento.

B) garantia do benefício mínimo.

C) irredutibilidade do valor dos benefícios.

D) correção monetária dos salários de contribuição.

E) preservação do valor real dos benefícios.

#Questão 816823 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

B) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

C) O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

E) A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

#Questão 817032 - Direito Previdenciário, Previdência Complementar, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

A) As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

B) O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

C) O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

D) O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E) A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 817033 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

#Questão 817145 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A) será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B) terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.

C) nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.

D) somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.

E) apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

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