Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem mu...

Questão Q817145

2019 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Direito Processual Civil Princípios do Direito Processual Civil

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2019 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. B terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento. C nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual. D somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação. E apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

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