Questões de Direito Previdenciário do ano 2019

#Questão 817032 - Direito Previdenciário, Previdência Complementar, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

A) As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

B) O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

C) O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

D) O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E) A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 817033 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

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