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Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

#Questão 820957 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

M.C.S, durante grande parte da respectiva vida profissional, desempenhou as próprias atividades com grande risco à respectiva integridade física e com exposição a agentes agressores. Permanece, até a presente data, exposto, durante a jornada laboral, a situação de perigo por exercer a profissão de vigilante, de maneira habitual e permanente, por 26 anos (documentação necessária completa). Tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como prestação de serviço especial, com contribuição dessa forma, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado, de acordo com o princípio do tempus regit actum aplicável ao caso concreto, sendo direito de M.C.S, percepção da aposentadoria especial. Requereu administrativamente a concessão do benefício denominado aposentadoria especial, identificado pelo NB x23.y45.z36-0, em 22/11/2018 (quinta-feira) – DER (data entrada requerimento), que restou indeferido pela autarquia, sob o argumento de que: “... não possui o tempo de contribuição mínimo de 15, 10 ou 25 anos, trabalhados sujeitos a condições especiais na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.”

Com base no exposto, é correto afirmar que M.C.S.

A) tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento.

B) não tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, para concessão de aposentadoria especial.

C) tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial.

D) tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial, tendo como DER a data do deferimento do requerimento administrativo, em que se confirmará todas as prestações de serviços especiais, o que, por sua vez, impede recurso.

E) tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, somente após a distribuição de ação judicial.

#Questão 828595 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.

B) Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C) Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.

D) Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

E) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

#Questão 828647 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

C) No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

D) O mandato não pode ser tácito.

E) No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

#Questão 828713 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.

B) As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.

C) Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.

D) Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.

E) Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

#Questão 820958 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A empresa privada XYZ, em comemoração aos respectivos 50 anos de funcionamento, resolve possibilitar aos próprios colaboradores a implementação de previdência complementar. Para tal prática, procura um especialista no assunto, que informa que, quanto aos recursos equivalentes às reservas, provisões e fundos, a aplicação dos recursos correspondentes às

A) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

B) reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

C) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

D) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

E) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

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