Questões de Legislação Especial Federal da IADES

Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei n o 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
  • A. O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.
  • B. Os elementos motivo e objeto apresentam a semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico, podendo, ainda, ambos serem mistos.
  • C. A competência, como elemento caracterizador do sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação em grau, em razão de alguma especialização funcional, que seja acaso exigida para a prática de certos atos.
  • D. A análise para se constatar o desvio de finalidade pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto explicitamente no elemento da competência.
  • E. A teoria dos motivos determinantes, na qual há a vinculação dos atos administrativos à respectiva fundamentação, ainda que tais atos sejam discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da obrigatoriedade da motivação insculpida na Constituição Federal de 1988.
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Quanto à formação profissional do tradutor e intérprete de Libras, é correto afirmar que
  • A. pode ser realizada em nível médio, em cursos rápidos e oficinas de Libras.
  • B. os filhos de pais surdos já são interpretes de Libras e, por isso, não necessitam de uma qualificação específica.
  • C. pode ser realizada em cursos de formação continuada promovida por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
  • D. pode ser realizada por organizações da sociedade civil que representem a comunidade surda, mas todos os profissionais devem ter certificação internacional.
  • E. a União, ou instituições credenciadas, promoverá semestralmente o exame nacional de proficiência.
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Quanto à Lei no 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.
  • A. Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.
  • B. Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.
  • C. Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.
  • D. A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.
  • E. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.
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Com relação a conceitos de parcelamento do solo urbano e infraestruturas, assinale a alternativa correta.
  • A. O parcelamento do solo urbano pode ser feito apenas por loteamento.
  • B. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
  • C. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
  • D. Lotes são constituídos apenas na forma de unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes.
  • E. No caso de ZHIS, excepcionalmente, será permitido parcelamento do solo em terrenos com condições geológicas que não aconselham a edificação.
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Um dos campos de atuação dos tradutores e intérpretes de língua de sinais (TILS) é o ambiente de provas de concursos e seleções públicas ou avaliações da educação, como o Enem. Desde 2017, o Enem apresentou um recurso de acessibilidade importante para a comunidade surda, a prova em vídeo Libras. Até 2016, a tradução integral da prova não era permitida e a ação dos TILS era orientada a mediar as comunicações com os demais participantes e organizadores da prova e traduzir apenas frases e expressões, sendo vedada a tradução integral. Considerando as regras do Enem até 2016, a utilização das provas em vídeo Libras a partir de 2017 e o Código de Ética dos TILS, é correto afirmar que,
  • A. a partir de 2017, com a inserção das provas de vídeo Libras, não foi mais necessário a contratação de TILS para atuar no Enem mediando a comunicação entre as pessoas surdas e os aplicadores de provas.
  • B. por se tratar de um ambiente de provas, os TILS devem desconsiderar o Código de Ética e utilizar como regra de atuação somente as normas estabelecidas pelo Enem.
  • C. até 2016, os TILS atuavam sempre em uma condição de erro, pois se traduzissem a prova do Enem, rompiam com as regras do exame e, se não a traduzissem, acabavam por ferir o estabelecido pelo Código de Ética.
  • D. para atuar no Enem, é solicitado que todos os colaboradores compareçam vestidos de calça jeans, camiseta branca e sem estampa, e sem adereços (colares, pulseiras, entre outros), para evitar chamar a atenção para si no exercício da função. Segundo o Código de Ética, essa solicitação é inadequada e fere a dignidade de atuação dos TILS.
  • E. nas provas do Enem, os TILS atuam em duplas e, para cumprir o estabelecido no Código de Ética, sempre deveriam atuar de maneira padronizada, mesmo que, individualmente, não concordem com o estabelecido pelos colegas.
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Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), é direito dos profissionais de Enfermagem
  • A. aprimorar seus conhecimentos técnico-científicos, ético-políticos, socioeducativos, históricos e culturais que dão sustentação à prática profissional.
  • B. incentivar e apoiar a participação dos profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria.
  • C. cumprir, no prazo estabelecido, determinações, notificações, citações, convocações e intimações do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
  • D. manter inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorrer o exercício profissional.
  • E. registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras.
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O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia trata dos deveres do fisioterapeuta no que tange ao controle ético do exercício da respectiva profissão, sem prejuízo dos direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico. Em relação ao Capítulo III do referido código, que trata do relacionamento com o cliente/paciente/usuário, assinale a alternativa correta.
  • A. O fisioterapeuta deve elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, porém pode encaminhar o plano de tratamento para ser realizado pelo respectivo estagiário ou outro profissional, eximindo a própria responsabilidade final quanto ao caso.
  • B. A informação quanto a consulta fisioterapêutica e diagnóstico e prognóstico fisioterapêuticos é de caráter exclusivo do profissional e da respectiva empresa.
  • C. É permitido ao fisioterapeuta dar consulta ou prescrever tratamento fisioterapêutico de forma não presencial, especialmente por aplicativos como WhatsApp, Skype, Instagram e Facebook.
  • D. Inserir anúncio ou divulgação profissional, bem como expor, no próprio local de atendimento/trabalho, nome, iniciais de nomes, endereço, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, é um direito do profissional/empresa, não exigindo autorização formal prévia do cliente/paciente/usuário ou do responsável legal.
  • E. O fisioterapeuta deve zelar para que o prontuário do cliente/paciente/usuário permaneça fora do alcance de estranhos à equipe de saúde da instituição, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição e tenha amparo legal.
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A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, foi um relevante marco na formulação das políticas públicas urbanas. As inovações e instrumentos dessa Lei são ainda hoje bastante discutidos nos meios técnicos e acadêmicos, mas avanços ainda são necessários para que sejam efetivamente aplicados pelos diversos municípios. A respeito do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.
  • A. Considerando a complexidade das questões urbanas e a diversidade dos municípios brasileiros, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar sobre normas gerais do direito urbanístico.
  • B. Os planos diretores são obrigados a englobar apenas os limites de todas as áreas urbanas dentro do limite do município.
  • C. Nos empreendimentos e atividades para os quais é exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), este substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
  • D. São exemplos de instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, os institutos tributários e financeiros e os institutos jurídicos e políticos.
  • E. Apenas cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter planos diretores.
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A Lei de Libras está sendo questionada. Não na totalidade, mas no parágrafo único do artigo 4°, que afirma que o uso da Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Está em trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.820, que pretende derrubar esse parágrafo único, dando aos surdos o direito de substituir a prova de papel (comum à maioria dos candidatos) por uma prova em vídeo traduzida para Libras e registrar as respostas discursivas das provas, por exemplo, de concursos públicos, também em vídeo. O principal argumento é que a Libras é uma língua de registro não alfabético e, embora existam pesquisas já bem desenvolvidas, ainda não foi consolidada uma estratégia de escrita da língua sinalizada no Brasil. São exemplos de possibilidade de grafia em tinta da língua de sinais o SignWriting e o (a)
  • A. alfabeto dactilológico.
  • B. Visiosigns.
  • C. Sw-edit.
  • D. escrita da língua de sinais (EliS).
  • E. Signsystem.
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Acerca do seguro-desemprego e abono salarial, assinale a alternativa correta.
  • A. Seguro-desemprego é um benefício que se integra à seguridade social e tem por finalidade a assistência ao trabalhador desempregado.
  • B. O trabalhador que estiver recebendo o segurodesemprego não pode receber remuneração simultânea, desde que esta seja proveniente de vínculo formal.
  • C. O Programa de Proteção do Emprego foi criado com a finalidade de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica.
  • D. Abono salarial assegura um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebam até um salário mínimo mensal.
  • E. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo especial destinado, prioritariamente, ao custeio do programa do seguro-desemprego.
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