avança o sinal vermelho.

não substitui a luz de freio queimada.

não consegue manter o carro parado em um aclive.

é menor e pilota uma moto sem habilitação.

não aciona o freio de mão ao estacionar o veículo.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental.

a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

o promotor de Justiça da 3a Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo.

a sua chefia imediata, do quadro de servidores do MP-GO e o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca.

o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo; este, por delegação do procurador-geral de Justiça.

por delegação do procurador-geral de Justiça, o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo e o corregedor-geral.

o corregedor-geral e o procurador-geral de Justiça.

Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.

Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

É vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas. Diante de tais condições, deverá denunciar o fato imediata e diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente

O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.

É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

É vedado ao médico deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando tenha realizado pessoalmente o exame.

deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.

é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.

deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.

deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.

propriedade.

construir.

superfície.

edificação.

preempção.

Licitar loteamentos em áreas indígenas.

Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.

Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.

Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.

a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.

a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.

a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.

a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.