Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21 Q821274

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação a conceitos de parcelamento do solo urbano e infraestruturas, assinale a alternativa correta.

A O parcelamento do solo urbano pode ser feito apenas por loteamento. B A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. C Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. D Lotes são constituídos apenas na forma de unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes. E No caso de ZHIS, excepcionalmente, será permitido parcelamento do solo em terrenos com condições geológicas que não aconselham a edificação.

22 Q821253

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à Lei no 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.

A Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo. B Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei. C Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação. D A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral. E As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.

23 Q821219

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O artigo 6o da Lei no 12.319/2010 dispõe quanto às atribuições do tradutor e intérprete, no exercício das respectivas competências. Uma das atribuições previstas nessa lei é

A interpretar, em Libras – língua portuguesa, somente as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas nas instituições de ensino. B atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas. C estimular e incentivar os surdos a lutarem pelos respectivos direitos. D realizar a comunicação apenas entre surdos e surdos, ou surdos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. E prestar serviço gratuito em órgãos administrativos ou policiais.

24 Q821168

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa correta.

A O benefício básico do Programa Bolsa Família é destinado às famílias com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa e que tenham grávidas na respectiva composição. B O Programa Bolsa Família são ações de transferência de renda sem condicionalidades para pessoas integrantes do Cadastro Único Social. C O Programa Bolsa Família atende exclusivamente as famílias que recebam até R$ 89,00 por pessoa. D O cadastro único divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reúne informações das famílias com renda per capita de até cinco salários mínimos. E O benefício básico do Programa Bolsa Família é destinado às famílias extremamente pobres com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00.

25 Q821165

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 13.257/2016, que dispõe a respeito das políticas públicas para a primeira infância e os respectivos avanços.

A Os programas destinados à primeira infância atendem crianças até 12 anos de idade. B Acerca dos avanços na proteção dos direitos das crianças brasileiras, a Lei no 13.257/2016 destaca-se pela relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil. C O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária. D Durante o período de prorrogação da licençamaternidade e da licença-paternidade, ficará a cargo de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e (ou) empregador decidir se o empregado terá direito à remuneração integral ou parcial. E Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor, obrigatoriamente, de uma unidade de coleta de leite humano.

26 Q821146

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

A O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte. B A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa. C Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação. D As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes. E Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

27 Q821145

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados. B A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança. C É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo. D Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. E As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

28 Q821144

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano. B reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos. C reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos. D servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos. E servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

29 Q821133

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.

A Anterior à Política Nacional do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não reconheceu a pessoa idosa como um dos respectivos segmentos de atenção prioritária. B Os eixos estruturantes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) são a promoção do envelhecimento ativo e o enfrentamento das dificuldades de recursos financeiros e de cuidados. C Quanto à saúde da pessoa idosa, é correto destacar os Programas da Farmácia Popular e a Campanha Nacional de Imunização do Idoso, faltando ainda à implantação da Campanha Nacional de Cirurgias de Cataratas. D Do ponto de vista jurídico, o Estatuto do Idoso é o marco legal de referência para as normas de proteção ao idoso contra a violência. E Considera-se idoso, para a Política Nacional do Idoso, a pessoa maior de 65 anos de idade, e, para o Estatuto do Idoso, a pessoa maior de 60 anos de idade.

30 Q821047

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, foi um relevante marco na formulação das políticas públicas urbanas. As inovações e instrumentos dessa Lei são ainda hoje bastante discutidos nos meios técnicos e acadêmicos, mas avanços ainda são necessários para que sejam efetivamente aplicados pelos diversos municípios. A respeito do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A Considerando a complexidade das questões urbanas e a diversidade dos municípios brasileiros, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar sobre normas gerais do direito urbanístico. B Os planos diretores são obrigados a englobar apenas os limites de todas as áreas urbanas dentro do limite do município. C Nos empreendimentos e atividades para os quais é exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), este substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). D São exemplos de instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, os institutos tributários e financeiros e os institutos jurídicos e políticos. E Apenas cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter planos diretores.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão