A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades...

#Questão 821047 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, foi um relevante marco na formulação das políticas públicas urbanas. As inovações e instrumentos dessa Lei são ainda hoje bastante discutidos nos meios técnicos e acadêmicos, mas avanços ainda são necessários para que sejam efetivamente aplicados pelos diversos municípios. A respeito do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A) Considerando a complexidade das questões urbanas e a diversidade dos municípios brasileiros, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar sobre normas gerais do direito urbanístico.

B) Os planos diretores são obrigados a englobar apenas os limites de todas as áreas urbanas dentro do limite do município.

C) Nos empreendimentos e atividades para os quais é exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), este substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

D) São exemplos de instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, os institutos tributários e financeiros e os institutos jurídicos e políticos.

E) Apenas cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter planos diretores.

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