A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades...

A Considerando a complexidade das questões urbanas e a diversidade dos municípios brasileiros, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar sobre normas gerais do direito urbanístico. B Os planos diretores são obrigados a englobar apenas os limites de todas as áreas urbanas dentro do limite do município. C Nos empreendimentos e atividades para os quais é exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), este substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). D São exemplos de instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, os institutos tributários e financeiros e os institutos jurídicos e políticos. E Apenas cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter planos diretores.