M.C.S, durante grande parte da respectiva vida profission...

M.C.S, durante grande parte da respectiva vida profissional, desempenhou as próprias atividades com grande risco à respectiva integridade física e com exposição a agentes agressores. Permanece, até a presente data, exposto, durante a jornada laboral, a situação de perigo por exercer a profissão de vigilante, de maneira habitual e permanente, por 26 anos (documentação necessária completa). Tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como prestação de serviço especial, com contribuição dessa forma, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado, de acordo com o princípio do tempus regit actum aplicável ao caso concreto, sendo direito de M.C.S, percepção da aposentadoria especial. Requereu administrativamente a concessão do benefício denominado aposentadoria especial, identificado pelo NB x23.y45.z36-0, em 22/11/2018 (quinta-feira) – DER (data entrada requerimento), que restou indeferido pela autarquia, sob o argumento de que: “... não possui o tempo de contribuição mínimo de 15, 10 ou 25 anos, trabalhados sujeitos a condições especiais na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.”

Com base no exposto, é correto afirmar que M.C.S.

  • A. tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento.
  • B. não tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, para concessão de aposentadoria especial.
  • C. tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial.
  • D. tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial, tendo como DER a data do deferimento do requerimento administrativo, em que se confirmará todas as prestações de serviços especiais, o que, por sua vez, impede recurso.
  • E. tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, somente após a distribuição de ação judicial.
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Questões extras

É CORRETO afirmar que a expressão lógica

é equivalente logicamente à seguinte expressão:

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 Um homem com 42 anos de idade foi levado ao hospital

com história de vômitos em borra de café que iniciou há

poucas horas. Ele relatou história de ingesta alcoólica de 30 g/dia

desde a adolescência. Referiu, ainda, passado com promiscuidade

sexual e uso de droga injetável. Negou história de uso de

medicações. No exame clínico, apresentava nível de consciência

normal, palidez cutânea e mucosa de 2+/4, FC = 90 bpm, PA

deitado de 110 mmHg × 80mmHg e sentado de

100 mmHg × 70 mmHg. No exame abdominal, não havia

circulação colateral, visceromegalias ou ascite.

 

A respeito do quadro clínico acima e de conhecimentos a ele

correlacionados, julgue os itens que se seguem.

A ligadura ou a esclerose de varizes são procedimentos com eficácia semelhante no controle do sangramento por varizes de esôfago.

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Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

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