No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, as

A A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer B É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias C Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo D Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar