Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia...

#Questão 819952 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B) A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D) No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E) A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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