Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q820700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. B as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação. C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos. D aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. E as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

2 Q820699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a Lei no 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A com idade igual ou superior a 65 anos. B com idade igual ou superior a 65 anos. C portadora de deficiência física. D portadora de tuberculose, ainda que inativa. E portadora de cardiopatia.

3 Q820684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo. B A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento. C Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais. D Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial. E A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

4 Q820584

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região. B A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário. C Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos. D Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste. E Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

5 Q820583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida. B A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa. C Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal. D O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. E O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

6 Q820582

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado. B autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo. C aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado. D apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado. E autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

7 Q820581

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade. B As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias. C As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito. D Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa. E As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

8 Q769789

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta um dos indicadores da qualidade do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará.

A A modicidade tarifária. B A existência de micro-ônibus, de ônibus rodoviário de baixa capacidade e de ônibus rodoviário de média capacidade. C O limite máximo de três conexões por linha. D A ausência de desvio no itinerário. E As condições de segurança, conforto e higiene dos veículos.

9 Q718971

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para os veículos do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, é permitida a idade máxima de

A 30 anos. B 5 anos. C 25 anos. D 15 anos. E 22 anos.

10 Q718970

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao orçamento anual do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A Em observância ao princípio da unidade, integra a Lei Orçamentária Anual da União (LOA) de iniciativa do presidente da República. B Diferentemente do orçamento da União, contém apenas o orçamento fiscal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado. C Tem vigência para o período do mandato do governador. D Compreende os orçamentos fiscal, de investimento, da seguridade social e das prefeituras municipais. E É de iniciativa privativa do governador do estado.

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