Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

#Questão 820582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A) escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B) autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C) aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D) apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E) autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

#Questão 820583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B) A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

C) Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

D) O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

#Questão 820584 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A) Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.

B) A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.

C) Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.

D) Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.

E) Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

#Questão 820700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A) as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B) as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D) aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E) as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

#Questão 820581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A) Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.

B) As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.

C) As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.

D) Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.

E) As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

Navegue em mais matérias e assuntos

Direito Internacional
Terapia Ocupacional

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS