Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo dedica capítulo especial aos atos administrativos, regulando a forma com que são formalizados e publicados, condições essenciais para lhes conferir eficácia. Estabelece, assim, a espécie de diploma legal adequado para a expedição de determinados atos, conforme o caso. São hipóteses em que o ato administrativo deverá ser expedido por meio de decreto, EXCETO:

O estatuto dos servidores públicos do município de São Leopoldo estabelece alguns conceitos fundamentais acerca de institutos jurídicos que você, na condição de futuro servidor público deve, obrigatoriamente dominar e estar familiarizado. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Cargo público. 2. Posse. 3. Função gratificada. 4. Readaptação.

( ) Instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício e cujo provimento atenderá a casos, condições e percentuais mínimos.

( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Criado(a) em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A sequência está correta em:

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

Acerca das vantagens de ordem pecuniária regulamentadas pelo Capítulo II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira, é correto afirmar que:

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator: