Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:

É dever do município garantir à população urbana o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com padrões de potabilidade. Acerca das normas relativas ao saneamento básico dispostas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o município deverá atender às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes aos assuntos relacionados pela Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO retrata um destes direitos.

Joaquim, servidor municipal, por seu espírito idealista e de liderança, candidatou-se a cargo sindical, sagrando-se eleito após o pleito. Durante seu mandato, desempenhou com exímio cuidado às funções que lhe competiam, o que nem sempre agradava aos seus superiores hierárquicos. Ocorre que, seis meses após o término do seu mandato, Joaquim praticou falta grave e, em razão disso, foi demitido. Considerando os termos da Lei Orgânica, os dados narrados e que a falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar em que fora assegurado a Joaquim o direito de ampla defesa, assinale a alternativa correta.

A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais do Estado e da União, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A respeito das disposições sobre a “educação” no texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.