De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado ao município, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO:
No âmbito das competências do município de Araçatuba, a Lei Orgânica relaciona algumas atribuições que dependem da manifestação de mais de um órgão, tais como autorizar a alienação de bens imóveis e a concessão de auxílios e subvenções. Considerando o exposto, bem como as regras traçadas pela Lei Orgânica, é correto afirmar que as atribuições descritas cabem ao(à)
Acerca das políticas sociais do município de Araçatuba destinadas às pessoas com deficiência, às crianças e aos idosos, previstas na Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( )Ao município cabe a responsabilidade de desenvolver uma política de ação para pessoas com deficiência, implementando recursos financeiros e técnicos para as instituições já existentes e, criando, por força de demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalizante, de Habilitação e Reabilitação.
( )O Fundo Municipal para a criança e o adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais que façam parte da política municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente, e seu gerenciamento será feito através do Órgão Municipal de Promoção e As...
O município de Araçatuba protegerá e incentivará as manifestações das culturas populares indígenas, afrobrasileiras e de outros grupos étnicos que tenham concorrido para a formação da nacionalidade brasileira. Acerca das disposições sobre a “cultura” existentes na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Orgânica destina capítulo específico à “saúde”, classificando-a, ao mesmo tempo, como direito de todos e dever do Poder Público. Nesse pórtico, assinale a alternativa INCORRETA, segundo os termos da referida lei.
A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais do Estado e da União, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A respeito das disposições sobre a “educação” no texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Joaquim, servidor municipal, por seu espírito idealista e de liderança, candidatou-se a cargo sindical, sagrando-se eleito após o pleito. Durante seu mandato, desempenhou com exímio cuidado às funções que lhe competiam, o que nem sempre agradava aos seus superiores hierárquicos. Ocorre que, seis meses após o término do seu mandato, Joaquim praticou falta grave e, em razão disso, foi demitido. Considerando os termos da Lei Orgânica, os dados narrados e que a falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar em que fora assegurado a Joaquim o direito de ampla defesa, assinale a alternativa correta.
