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Questões sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

#Questão 535763 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

A Lei Orgânica dispõe que o desenvolvimento turístico de Araçatuba deverá ser efetuado em consonância com as atividades de programas e projetos que transcendam as fronteiras do município. Acerca das atribuições do município sobre este tema definidas na referida lei, marque a alternativa carreta.

A) Garantir e proteger a estrutura física dos equipamentos turísticos municipais.

B) Reservar 2% da receita destinada a educação para investimento no turismo municipal.

C) Assegurar e subsidiar a realização dos concursos culturais apenas em âmbito municipal.

D) Estimular e apoiar associações e grupos que se dediquem ao turismo, desde que não integrem a iniciativa privada.

E) Conveniar com os órgãos da administração indireta a realização anual de concursos incentivando o progresso da cultura, vedado o convênio com a iniciativa privada.

#Questão 535765 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

Segundo a Lei Orgânica, as políticas sociais municipais abrangerão, dentre outras, a área de assistência social. De acordo com a referida lei, NÃO é objetivo da assistência social o(a)

A) amparo às crianças e adolescentes carentes.

B) promoção da integração ao mercado de trabalho.

C) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

D) proteção da fauna e da flora e trabalho da redução de animais abandonados.

E) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a integração à vida comunitária.

#Questão 535767 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

A Lei Orgânica Municipal destina título próprio à disciplina dos poderes municipais, dentre eles, o Legislativo, que será exercido pela Câmara Municipal. Considerando o disposto e os exatos termos da referida lei, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( )A Câmara Municipal de Araçatuba será composta por doze vereadores.

( )Os vereadores serão escolhidos entre os cidadãos maiores de vinte e um anos no exercício dos direitos políticos.

( )A escolha dos vereadores ocorrerá mediante sistema proporcional e por voto secreto e direto.

( )Cada legislatura terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

A sequência está correta em

A) V, F, V, F

B) F, V, F, V

C) V, V, F, F

D) F, F, V, V

E) V, V, V, F

#Questão 535769 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município de Araçatuba. De acordo com as disposições da referida lei, NÃO constitui conduta vedada ao município

A) recusar fé aos documentos públicos.

B) exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

C) impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) conceder isenção, anistia ou remissão fiscal sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

E) fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração Pública.

#Questão 535787 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Sobre os direitos assegurados aos servidores municipais na Lei Orgânica de Araçatuba, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É assegurado o direito à livre associação sindical.

B) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.

C) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.

D) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

E) Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo de presidente em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

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