A Lei Orgânica destina capítulo específico à saúde, cla...

#Questão 535799 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

A Lei Orgânica destina capítulo específico à “saúde”, classificando-a, ao mesmo tempo, como direito de todos e dever do Poder Público. Nesse pórtico, assinale a alternativa INCORRETA, segundo os termos da referida lei.

A) O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do município, do estado, da seguridade social e da União, além de outras fontes, que contribuirão para o Fundo Municipal de Saúde.

B) Sempre que possível, supletivamente à União e ao estado, o município promoverá a fiscalização e o controle dos serviços de saúde e distribuição de medicamentos, assegurando às Entidades que prestam serviços de natureza médico-hospitalar a distribuição e o controle dos mesmos.

C) A Secretaria Municipal de Saúde ou extraordinariamente o Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada ano, uma Conferência Municipal de Saúde, onde a representação dos vários segmentos sociais avaliará a situação de saúde no município e estabelecerá as diretrizes da política municipal de saúde.

D) É dever do município desenvolver programas de prevenção e recuperação das deficiências e dependências físicas e psíquicas de substâncias químicas, garantindo às pessoas com deficiência e ao dependente, atendimento nos recursos de saúde pública, de forma prioritária, quanto a consultas, exames, medicação e outros, que visem a uma continuidade e acompanhamento.

E) As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo município, por sua administração direta, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Constituição Federal; as exercidas pela administração indireta e fundacional, embora não integrem o SUS, constituem serviço de relevante interesse social e gozam as mesmas prerrogativas e incentivos do Governo Estadual e Federal.

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