A educação, direito de todos os munícipes, será promovida...

#Questão 535797 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais do Estado e da União, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A respeito das disposições sobre a “educação” no texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A) No ensino pré-escolar fica incluída a disciplina de educação ambiental.

B) A lei organizará o sistema de ensino municipal, levando em conta o princípio da acessibilidade, da discricionariedade e da centralização.

C) A prática de educação física será facultativa em todos os estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio ou sejam conveniados com o município, sem limite de idade.

D) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, após informações de seus pais ou responsáveis.

E) O município aplicará, anualmente, nunca menos do que 40% no desenvolvimento do ensino resultante da receita dos impostos, incluindo-se os recursos provenientes das transferências, alocando-se parte dos mesmos para educação especial.

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