De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica...

A A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual. B São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em Lei Municipal. C Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual. D O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica. E Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.