De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica...

#Questão 535813 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Advogado

De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado ao município, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual.

B) São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em Lei Municipal.

C) Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.

D) O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica.

E) Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.

Navegue em mais questões