Questão Q535809
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Araçatuba - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP - Advogado - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP

A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições...

A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO:

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