O município de Araçatuba protegerá e incentivará as manif...

A A Lei disporá sobre a fixação de datas de comemoração de alto significado para os diferentes grupos étnicos nacionais. B O município comemorará na data de 13 de maio, o “Dia da Abolição da Escravatura” e, na de 20 de novembro, o “Dia Nacional da Consciência Negra”. C O município em consonância com o Estado e a União garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações. D Ao Sistema Municipal de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, competirá o tombamento e a proteção do patrimônio histórico e cultural do município. E É competência do município, em consonância com o Estado e a União, conclamar organismos municipais aos festejos das datas culturais, como o dia do folclore, dia do livro, dia do artesão, dia do teatro, dia da consciência negra, dentre outras.