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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

#Questão 535811 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Advogado

A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de competências atribuídas à municipalidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

B) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso por meio de dispensa de licitação, os seus serviços públicos.

C) Manter programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino superior e/ou profissionalizante, com alfabetização especial de adultos, mulheres e de pessoas com deficiência.

D) Fixar e cobrar preços públicos, além de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também os de competência estadual e federal, desde que o bem ou fato que ensejou a cobrança seja verificado nos limites territoriais do município.

E) Por se tratarem de normas de interesse eminentemente local, poderá elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais sem a observância das normas estabelecidas na Constituição Federal, as quais só serão de observância obrigatória em âmbito federal.

#Questão 535763 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

A Lei Orgânica dispõe que o desenvolvimento turístico de Araçatuba deverá ser efetuado em consonância com as atividades de programas e projetos que transcendam as fronteiras do município. Acerca das atribuições do município sobre este tema definidas na referida lei, marque a alternativa carreta.

A) Garantir e proteger a estrutura física dos equipamentos turísticos municipais.

B) Reservar 2% da receita destinada a educação para investimento no turismo municipal.

C) Assegurar e subsidiar a realização dos concursos culturais apenas em âmbito municipal.

D) Estimular e apoiar associações e grupos que se dediquem ao turismo, desde que não integrem a iniciativa privada.

E) Conveniar com os órgãos da administração indireta a realização anual de concursos incentivando o progresso da cultura, vedado o convênio com a iniciativa privada.

#Questão 535765 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

Segundo a Lei Orgânica, as políticas sociais municipais abrangerão, dentre outras, a área de assistência social. De acordo com a referida lei, NÃO é objetivo da assistência social o(a)

A) amparo às crianças e adolescentes carentes.

B) promoção da integração ao mercado de trabalho.

C) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

D) proteção da fauna e da flora e trabalho da redução de animais abandonados.

E) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a integração à vida comunitária.

#Questão 535813 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Advogado

De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado ao município, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual.

B) São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em Lei Municipal.

C) Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.

D) O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica.

E) Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.

#Questão 535767 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

A Lei Orgânica Municipal destina título próprio à disciplina dos poderes municipais, dentre eles, o Legislativo, que será exercido pela Câmara Municipal. Considerando o disposto e os exatos termos da referida lei, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( )A Câmara Municipal de Araçatuba será composta por doze vereadores.

( )Os vereadores serão escolhidos entre os cidadãos maiores de vinte e um anos no exercício dos direitos políticos.

( )A escolha dos vereadores ocorrerá mediante sistema proporcional e por voto secreto e direto.

( )Cada legislatura terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

A sequência está correta em

A) V, F, V, F

B) F, V, F, V

C) V, V, F, F

D) F, F, V, V

E) V, V, V, F

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