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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

#Questão 535769 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município de Araçatuba. De acordo com as disposições da referida lei, NÃO constitui conduta vedada ao município

A) recusar fé aos documentos públicos.

B) exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

C) impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) conceder isenção, anistia ou remissão fiscal sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

E) fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração Pública.

#Questão 535787 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Sobre os direitos assegurados aos servidores municipais na Lei Orgânica de Araçatuba, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É assegurado o direito à livre associação sindical.

B) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.

C) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.

D) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

E) Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo de presidente em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

#Questão 535793 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Conforme disposições da Lei Orgânica alusivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) A outorga da licença ambiental será feita pelos órgãos municipais competentes de acordo com a legislação vigente.

B) O município providenciará conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, possibilitando, excepcionalmente, a participação da coletividade.

C) Ao município compete promover medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, competindo exclusivamente ao Ministério Público promover as medidas judiciais.

D) As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E) A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, exclusivamente pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do equilíbrio ecológico do meio ambiente.

#Questão 535518 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, CODEGi/ES, Advogado

De acordo com as normas da Lei Orgânica disciplinadoras da Organização da Administração Municipal, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

( ) Sistema de Planejamento, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

( ) A delimitação da zona urbana constará do Plano Diretor.

A sequência está correta em

V, V, F, F

F, F, V, V

F, V, V, F

F, V, F, V

V, F, V, F

#Questão 535805 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica um tributo de competência municipal.

A) Imposto sobre Grandes Fortunas.

B) Imposto de Renda Retido na Fonte.

C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

D) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

E) Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública.

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