Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

A Lei Orgânica destina capítulo específico à “saúde”, classificando-a, ao mesmo tempo, como direito de todos e dever do Poder Público. Nesse pórtico, assinale a alternativa INCORRETA, segundo os termos da referida lei.

O município de Araçatuba protegerá e incentivará as manifestações das culturas populares indígenas, afrobrasileiras e de outros grupos étnicos que tenham concorrido para a formação da nacionalidade brasileira. Acerca das disposições sobre a “cultura” existentes na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das políticas sociais do município de Araçatuba destinadas às pessoas com deficiência, às crianças e aos idosos, previstas na Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

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Ao município cabe a responsabilidade de desenvolver uma política de ação para pessoas com deficiência, implementando recursos financeiros e técnicos para as instituições já existentes e, criando, por força de demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalizante, de Habilitação e Reabilitação.

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O Fundo Municipal para a criança e o adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais que façam parte da política municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente, e seu gerenciamento será feito através do Órgão Municipal de Promoção e Assistência Social.

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A assistência social ao idoso deverá ser promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes ou por meio de convênios com entidades especializadas da comunidade.

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Entre os beneficiários da assistência social prestada sob forma direta e/ou indireta, estão incluídos os idosos, não abrangendo, todavia, aqueles que estejam acometidos de um acelerado processo de envelhecimento, mesmo que devidamente comprovado por laudo médico.

A sequência está correta em

No âmbito das competências do município de Araçatuba, a Lei Orgânica relaciona algumas atribuições que dependem da manifestação de mais de um órgão, tais como autorizar a alienação de bens imóveis e a concessão de auxílios e subvenções. Considerando o exposto, bem como as regras traçadas pela Lei Orgânica, é correto afirmar que as atribuições descritas cabem ao(à)

A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO: