Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Considerando as disposições da Lei Orgânica de São Leopoldo acerca da ordem econômica e social no município, analise:

I. Os investimentos do município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

II. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbano e conterá as exigências fundamentais da ordenação da cidade.

III. O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do município sua progressiva extensão à população, como condição fundamental da qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.

IV. É dever do município, visando à melhoria da qualidade da educação promover a valorização dos profissionais, assegurando-lhes, na forma da lei complementar, ingresso exclusivamente por processo seletivo simplificado de provas.

V. No que tange ao transporte, a permissão do serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente; a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.

Podemos afirmar que:

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da Organização dos Poderes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Compete ao Prefeito legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, pela Lei Orgânica e nos demais casos previstos em lei.

( ) É de competência privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito.

( ) O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, Diretores e Responsáveis pela administração direta e indireta.

( ) Compete ao Presidente da Câmara Municipal permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, respeitando o disposto na Lei Orgânica Municipal.

A sequência está correta em:

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo define e classifica as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para a exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

( ) Serviço autônomo criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento das atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou à entidade administrativa indireta.

A sequência está correta em:

Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais estabelecidos por seu respectivo Estatuto (Lei Municipal nº. 6055/2006), analise:

I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, e corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

IV. Por quinquênio de efetivo exercício no cargo público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, o qual se incorpora para todos os efeitos legais.

V. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% do vencimento básico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.

( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.

A sequência está correta em: