Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Matéria financeira e orçamentária.

Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.

I e II

I e III

II e III

I, II e III

N.R.A.

Mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

Mediante proposta do Presidente da Câmara dos Vereadores.

De dois por cento do eleitorado do Município registrado na última eleição realizada.

Durante a vigência de intervenção do Estado ou de qualquer medida de restrição das liberdades públicas.

N.R.A.

Emendas à Lei Orgânica

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos-leis

Resoluções

I

I e II

I e III

II e III

I, II e III