Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Legalidade.

Impessoalidade.

Vinculação.

Moralidade.

Publicidade.

A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições e nomenclaturas iguais ou assemelhados do mesmo poder.

É permitida a cessão de servidores a outros órgãos públicos, mesmo federais, com ônus para o cedente.

O regime jurídico instituído é amplo e observar-se-á o disposto nos Planos de Carreira.

As vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho terão tratamento isonômico.

Existem anteriormente duas alternativas corretas.

É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

O desempenho da função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

Perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de casamento ou luto.

Não perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de férias, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.

A iniciativa dos Projetos de Lei Municipal cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a cinco por cento do eleitorado registrado na última eleição.

O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quinze dias.

Considerado o Projeto total ou parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de trinta dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de vinte e quatro horas, com os motivos do ato.

Concluída votação do Projeto de Lei Municipal, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o emenda.

O veto é apreciado pela Câmara dentro de quarenta e cinco dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros, em votação secreta.