Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:

O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:

O Plano Diretor do município de Guarapari deverá dispor sobre alguns aspectos; analise-os:

I. Regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e também o controle das edificações.

II. Definição da área para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamento público de uso coletivo.

III. Plano e programa específico de saneamento básico.

IV. Obrigatoriedade da existência de tratamento de esgoto nas edificações multifamiliares, hotéis e hospitais.

Estão corretas apenas as alternativas:

A constituição de infração tributária ocorre em diversas situações; analise-as:

I. Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

II. Negar-se a exibir livros e documentos fiscais que interessem à fiscalização.

III. Emitir dolosamente nota fiscal com erro.

IV. Deixar de efetuar o pagamento do tributo no todo ou em parte.

V. Formular pedido de isenção ou redução de tributos com documentos falsos.

É correto o que se afirma nas seguintes alternativas: