De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os r...

#Questão 540050 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:

A) A participação na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional Regulamentador do Exercício Profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão.

B) A fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego.

C) A previsão de exames de saúde e testes de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego.

D) O estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate.

E) A correção de provas com identificação dos candidatos.

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