Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.

Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.

Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.