Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência complementar, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

Assinale a alternativa que corresponde aos preceitos da Lei Orgânica Municipal:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

A Lei Municipal n° 2.356, de 29 de dezembro de 2000, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Serra - ES.Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação aos objetivos das Secretarias Municipais do Município de Serra %u2013 ES, que integram essa estrutura.

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